{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31163,"origem":"stj","sha256_origem":"01f09646439410eb5144da3f293d14705810550086c4d2b523faabadcf8de857","registro_original":{"id_fonte":"000842764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806370","numero_registro":"202300671876","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 13.419/2017. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO\nPRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS QUE É MERA REITERAÇÃO DOS HCS N.\n467.224/SP, 522.744/SP e 785.018/SP. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA\nDE PLENÁRIO. NÃO IDENTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Conforme já consignado nos remédios constitucionais anteriores,\nesta Corte Superior entende que, \"nos termos do art. 125, § 4º, da\nCF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar\n(Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, \"caput\" e § 2o, do Código\nde Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar\no crime de homicídio praticado por policial militar em serviço\ncontra civil. Essa situação não se alterou com o advento da Lei\n13.491, de 13/10/2017, que se limitou a dar nova redação ao antigo\nparágrafo único do art. 9º do CPM, para nele incluir dois\nparágrafos, prevendo o § 1º que \"Os crimes de que trata este artigo,\nquando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra\ncivil, serão da competência do Tribunal do Júri\" (CC n. 158.084/RS,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado\nem 23/5/2018, DJe de 5/6/2018).\n3. Ademais, \"inexiste violação da cláusula de reserva de plenário\nquando a decisão não declara a inconstitucionalidade de dispositivos\nlegais e funda-se em legislação vigente e em jurisprudência do STJ\"\n(AgRg nos EAREsp n. 1.260.724/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Terceira Seção, DJe de 12/11/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00125 PAR:00004","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00009 PAR:ÚNICO PAR:00001\n(ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI\n13.491/2017)\n(ART. 9º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.491/2019)","LEG:FED LEI:013491 ANO:2017","LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00082 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - MILITAR CONTRA CIVIL - TRIBUNAL DO\nJÚRI - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 158084>>-RS\n(DISPOSITIVO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA - CLÁUSULA\nDE RESERVA DE PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260724>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36559e07b424e80ca44cc1cd7c70921ab66999659947f7c242cd6e63ae589a85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}