{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31164,"origem":"stj","sha256_origem":"a9d23eb27b23eca70764d05ef6a2ef879735ed4ab5c9e59ebadcfa11ee36f69f","registro_original":{"id_fonte":"000842765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1144512","numero_registro":"200901125811","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nAPOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.\nDECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE N. 636.553/RS, TEMA\n445/STF. PRAZO DE 5 ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO\nPROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A decisão anteriormente proferida pela Sexta Turma deu provimento\nao recurso especial para declarar que não se consuma a decadência\nprevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 no período compreendido\nentre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior\njulgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União,\nporquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo,\nque se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.\n2. Contudo, o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da\nrepercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos\nprincípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os\nTribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o\njulgamento da legalidade do ato de concessão inicial de\naposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à\nrespectiva Corte de Contas (Tema 445, RE n. 636.553/RS).\n3. No caso dos autos, o quadro fático determinado pelo Tribunal de\norigem indica que a aposentadoria foi concedida há mais de dez anos\nda autotutela. Contudo, não existe indicação precisa de quando o TCU\nteve ciência da concessão de aposentadoria. Portanto, não é\npossível determinar o termo inicial do prazo de 5 anos desse órgão\npara se manifestar sobre a concessão da aposentadoria.\n4. Assim, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a\nquo, competente para o exame do contexto fático e probatório dos\nautos, verifique a ocorrência ou não da autotutela administrativa à\nluz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 636.553/RS (Tema\n445 da Repercussão Geral).\n5. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do\nCPC/2015, para dar parcial provimento ao agravo regimental do\nservidor .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - CONCESSÃO INICIAL - TRIBUNAIS DE\nCONTAS - ANÁLISE - PRAZO)\n   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13a5d7d3aa9802ad3eeb6d87362976c69e68939ff41481f48d6d54f832179323","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}