{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31165,"origem":"stj","sha256_origem":"5a27d87d02d1427da399981a5c3acd054228541adc488a906996e2ebf473941f","registro_original":{"id_fonte":"000842766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845741","numero_registro":"202100614553","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  DISPOSITIVOS\nADEQUADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso\nespecial pela violação ao art. 157 do CPP quando há alegação de\ninvasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das\nderivadas destas.\n2. Como consequência, a invocação de infringência ao art. 155 do CPP\ntambém se encontra no escopo da alegação de ilegalidade do acervo\nprobatório em casos de reconhecimento da nulidade das provas\ndecorrentes do ingresso forçado no domicílio, porquanto, em tese,\nnão mais subsistirão provas subsequentes à referida diligência além\ndaquelas eventualmente produzidas previamente, ou seja, em fase\ninquisitorial, as quais, como previsto no dispositivo em comento,\nnão são suficientes, isoladamente, para a formação da culpa do réu.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO ESPECIAL -\nCONTRARIEDADE AO ART. 157 DO CPP - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - {{AREsp 2187114}}-MT, {{REsp 2046365}}-PR,\n         {{AgRg nos EDcl no AREsp 2053089}}-SC,\n         {{AREsp 2219512}}-MG, {{REsp 2027118}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e397c434d473426516baff31810a0ac2796d5f76395cc61055c2405b22b512f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}