# Registro público: TJSC — 50035278320198240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7db3d3a51c63a74fb85bfa50ec00ca3a2d40be25e506b7baf978aa977e64f8ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-23 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-12** — Petição (TPU 85) > **2020-02-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-02-11** — Petição (TPU 85) > **2020-02-04** — Petição (TPU 85) > **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-04** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rigor excessivo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T08:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-11T13:41:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-04T18:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-02-04T10:39:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-05T01:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-23T16:44:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-23T14:19:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-02-12T12:35:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-02-12T08:50:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-02-11T13:41:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-02-11T13:04:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-02-11T13:04:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-02-11T13:04:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2019-11-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-10-25T17:25:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11283) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rigor excessivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Rigor excessivo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T16:04:50\.163000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191023141937 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7db3d3a51c63a74fb85bfa50ec00ca3a2d40be25e506b7baf978aa977e64f8ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50019431020218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535661/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJRJ — 03647761120128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094679/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11283 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRN — 00018454720078200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583812/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 15ª VARA CRIMINAL - [TJRJ — 02721807620108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189650/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMMG — 20007950220249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006344/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJBA — 81520829020228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631862/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR - [TJBA — 81549989720228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608864/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR - [TJBA — 81110521220218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568899/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 7db3d3a51c63a74fb85bfa50ec00ca3a2d40be25e506b7baf978aa977e64f8ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)