# Registro público: TRT3 — 00000893220115030033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90cd0fd6ad827d5ba8c9f480dafc3af1f27ecfd8e6064c901ae613307573aaa6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19 - **Último ato com data válida:** 2024-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-10** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-29** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-26** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116752.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-01-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-01-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2022-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-06-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-06-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:41\.073839399Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90cd0fd6ad827d5ba8c9f480dafc3af1f27ecfd8e6064c901ae613307573aaa6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000131820185030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750326/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13809, 13864, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13809, 13864, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT6 — 00000754320245060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13864, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / CARUARU - 03A VARA - [TRT3 — 00000557720165030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215985/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13750, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000051320245120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13864, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT5 — 00000370920245050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13864, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 6ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00000932420265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13809, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT11 — 00001020220255110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13809, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 6ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 90cd0fd6ad827d5ba8c9f480dafc3af1f27ecfd8e6064c901ae613307573aaa6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)