{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31168,"origem":"stj","sha256_origem":"f9afe022143412b761dcb5c3cef6ccacf13673650b7ea320bf6e045c56ae7446","registro_original":{"id_fonte":"000842771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174619","numero_registro":"202203975679","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS\nCONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse\njustificar a custódia do acusado. Com efeito, o Juízo de primeira\ninstância, a despeito de haver destacado \"a extrema gravidade\nconcreta do crime, conforme acima narrado\", nada narrou acerca do\nfato criminoso.\n3. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação\nque indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que\nimpõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua\nnatureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva\nantecipada.\n4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do\ninsurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz\nnatural da causa, que possam prover os meios e fins do processo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma,  por maioria, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz. Vencidos os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.\nDr(a). PABLO RAMOS LARANJA, pela parte RECORRENTE: MARCIO TYRONE\nCONTI DE AMORIM.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 533784>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa6442d1d6cad54600ec14cbd0c44b099601d2fd7b4d572ec75f90f2a952255a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}