{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31169,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7098c96424c278b56382e7899d6939a30be1ea4b9c9ed1d1c7c007de8d868c","registro_original":{"id_fonte":"000842772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153860","numero_registro":"202201921251","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE\nSUBSTÂNCIA CAUSADORA DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À\nADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE OS RÉUS\nTERIAM CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO PROVIDO.\n1. Sabe-se que para a condenação do agente é necessária a indicação\nde provas suficientes e concretas acerca das elementares do tipo\npenal.\n2. No presente caso, não ficou evidenciada a existência de provas\nque demonstrem, indene a dúvidas, que os réus tinham conhecimento a\nrespeito da menoridade das vítimas. Dessa maneira, de rigor a\nabsolvição dos agravantes.\n3. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por maioria, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que\nlavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votou vencido o Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES - REVISÃO\n- POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 721869>>-SP\n(VOTO VENCIDO - TESE DE ERRO DE FATO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1452164>>-PE\n(VOTO VENCIDO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 798531>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ERRO DE VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS - ERRO\nDE DIREITO)\n   STF - [[RE 84699]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9bf244a1dca135e2e1af32f2009843275424e56272c4cc2d9c6612cb0e8f3a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}