# Registro público: TRE-TO — 06000066820256270018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e70469138bc9217effeeaf8b1f811594fa1bfd6735e2b030d6ef1454638ce48c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-17
- **Último ato com data válida:** 2025-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-14** — Reativação (TPU 849)
> **2025-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-14** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-17T14:23:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-06-17T14:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-06-23T13:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-18T15:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-14T15:31:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-24T11:22:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-06-17T14:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-06-23T13:21:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-06-23T13:21:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-06-23T13:22:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-14T15:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-14T15:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-14T15:31:16.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-23T16:04:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-23T16:04:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-24T11:22:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2025-07-24T11:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e70469138bc9217effeeaf8b1f811594fa1bfd6735e2b030d6ef1454638ce48c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-14 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-24 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:44:25\.519000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250617142310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e70469138bc9217effeeaf8b1f811594fa1bfd6735e2b030d6ef1454638ce48c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06010630920246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105965/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-TO — 06000041620256270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303358/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- [TRE-PR — 06000518620226160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955120/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-TO — 06000109120236270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323693/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- [TRE-CE — 06001632520226060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955017/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000525420216160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952988/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-MG — 06000176820206130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947722/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- [TRE-PA — 06000121920196140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947313/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000066820256270018 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e70469138bc9217effeeaf8b1f811594fa1bfd6735e2b030d6ef1454638ce48c
- **SHA-256 do comentário:** 6ce15f5c0ca322070dacb68ec8f5688a2dd8530d2659aaabf71554a35322b3c8