# Registro público: STJ — 730801 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-08 - **Publicação:** 2023-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31171.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 646eb6262f9cd6a7caca1c75ce37bb2ddf9a88e64d3e2281810a7bdbe85c8dd7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os diversos verbos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. - **Item 2 (texto oficial):** Observa-se que na Ação Penal n. 0000309-27.2017.8.26.0551, comprovou-se que o Agravante aderiu à conduta de um Corréu, que tinha em depósito drogas para fins de tráfico. Assim, o Ministério Público narrou que os Acusados "tinham em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 35,6kg (trinta e cinco quilos e seiscentos gramas) da droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha; divididas em 44 'tijolos' e 2 porções; e aproximadamente 2,65g (dois gramas e sessenta e cinco decigramas) da droga cocaina, acondicionada em 8 (oito) microtubos plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar". - **Item 3 (texto oficial):** Em outro momento, verifica-se que foi expedido mandado de prisão temporária e busca domiciliar contra o Agravante. Na execução da diligência, a Autoridade Policial localizou drogas na residência do Agravante. Por esse fato, o réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática dos crimes ali verificados. Observa-se que nos autos da Ação Penal n. 0013364-59.2017.8.26.0320, o titular da ação penal pública imputou exclusivamente ao Agravante a incidência no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque "guardava, para fins de tráfico ilícito, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a saber, dezessete porções de Cannabis sativa L, substância , com peso bruto aproximado de seis quilogramas, seiscentos e cinquenta e nove gramas e vinte e três porções de Erythroxylon coca, sendo dezenove porções, sob a forma de pó, pesando aproximadamente um quilograma, oitocentos e cinquenta e três gramas, e oitenta e cinco gramas". - **Item 4 (texto oficial):** Na hipótese, não se constata o elo de unicidade entre os delitos. Ao contrário, do que descrito na impetração e nos atos decisórios que instruem os autos, observa-se que as substâncias foram apreendidas em locais e contextos diversos. Diante desses elementos, conclui-se que a prática dos crimes resultou de desígnios autônomos, não sendo cabível nesta via a pretensão de reconhecimento da caracterização de crime único. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Da mesma forma, quanto ao reconhecimento do crime continuado, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento expresso por esta Corte, no sentido que "para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva." (HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os diversos verbos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. 2. Observa-se que na Ação Penal n. 0000309-27.2017.8.26.0551, comprovou-se que o Agravante aderiu à conduta de um Corréu, que tinha em depósito drogas para fins de tráfico. Assim, o Ministério Público narrou que os Acusados "tinham em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 35,6kg (trinta e cinco quilos e seiscentos gramas) da droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha; divididas em 44 'tijolos' e 2 porções; e aproximadamente 2,65g (dois gramas e sessenta e cinco decigramas) da droga cocaina, acondicionada em 8 (oito) microtubos plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar". 3. Em outro momento, verifica-se que foi expedido mandado de prisão temporária e busca domiciliar contra o Agravante. Na execução da diligência, a Autoridade Policial localizou drogas na residência do Agravante. Por esse fato, o réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática dos crimes ali verificados. Observa-se que nos autos da Ação Penal n. 0013364-59.2017.8.26.0320, o titular da ação penal pública imputou exclusivamente ao Agravante a incidência no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque "guardava, para fins de tráfico ilícito, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a saber, dezessete porções de Cannabis sativa L, substância , com peso bruto aproximado de seis quilogramas, seiscentos e cinquenta e nove gramas e vinte e três porções de Erythroxylon coca, sendo dezenove porções, sob a forma de pó, pesando aproximadamente um quilograma, oitocentos e cinquenta e três gramas, e oitenta e cinco gramas". 4. Na hipótese, não se constata o elo de unicidade entre os delitos. Ao contrário, do que descrito na impetração e nos atos decisórios que instruem os autos, observa-se que as substâncias foram apreendidas em locais e contextos diversos. Diante desses elementos, conclui-se que a prática dos crimes resultou de desígnios autônomos, não sendo cabível nesta via a pretensão de reconhecimento da caracterização de crime único. Precedentes. 5. Da mesma forma, quanto ao reconhecimento do crime continuado, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento expresso por esta Corte, no sentido que "para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva." (HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - RECONHECIMENTO - VIA IMPRÓPRIA) STJ - <>-SP, <>-RJ (CRIME CONTINUADO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA) STJ - <>-SP (CRIME CONTINUADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.