{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31173,"origem":"stj","sha256_origem":"b4a65fc633f97a703d5d173a5726addecdf078e6a8fbc30d3a44345a6a2978bf","registro_original":{"id_fonte":"000842776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810096","numero_registro":"202300900625","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA\nLEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA\nQUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL.\nPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA BENESSE NA\nFRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, que a conduta\npraticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto no art. 33 da\nLei n. 11.343/2006. Nesse contexto, para se concluir de maneira\ndiversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário\nproceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não\nse mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes.\n2. Observada a quantidade de entorpecentes apreendidos\n(aproximadamente 20 quilogramas de maconha), a qual não foi\nutilizada para exasperar a pena-base, está justificada a redução da\npena do Agravante no patamar de 1/6 (um sexto). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 616440>>-SP, <<AgRg no HC 664083>>-SP\n(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MODULAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 755449>>-SC, <<AgRg no HC 712460>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO - MEIO\nDE PROVA IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"568d74a174136e6353085c78161d7b7395b4187628609d486563141d3a9290cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}