{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31174,"origem":"stj","sha256_origem":"2a1ef37ba6599cac2c0ecc30a991a262b976994efa42b3788254bab0b564aab9","registro_original":{"id_fonte":"000842777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797689","numero_registro":"202300141391","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA\nPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA\nDESPROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO FOGE AO PADRÃO.\nADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\nPRECEDENTES.\n1. De acordo com as peculiaridades do caso concreto, que diz\nrespeito apenas à quantidade de entorpecente (2.491,37 g de\nmaconha), a manutenção da prisão cautelar é desproporcional, pois se\ntrata de quantidade que, apesar de não ser insignificante, não foge\nao padrão do tráfico de drogas, e, ainda, o réu, ao que parece, é\nprimário, e não há menção ao fato de ele integrar organização\ncriminosa.\n2. Não se pode perder de vista que as condições pessoais favoráveis\ndo agente, no caso, primário e sem antecedentes criminais,\n\"conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura,\nmerecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real\nindispensabilidade da medida constritiva\" (RHC n. 108.638/MG,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n20/5/2019), o que deixou de ser sopesado pelas instâncias\nantecedentes (AgRg no RHC n. 162.506/PA, Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, DJe 2/3/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VALORAÇÃO DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162506>>-PA\n(PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623414>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be3f6d30d1c7fe6b0ff185f022d03222420a93d383a670c4905c979893654fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}