# Registro público: TJRJ — 02326078920148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0a90b0acace4b1af592310b134ea94f4f6191c5ab1ea760678332ddc864e531

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-16
- **Último ato com data válida:** 2015-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2015-10-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-08-26** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2015-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-17** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2015-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-04** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão leve | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-16T15:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-18T15:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-18T15:41:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-09-09T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-11-25T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-11-26T11:44:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-10T13:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-11T14:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-11T14:53:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-06T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-13T11:13:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-31T13:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-01T16:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-17T13:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-07T14:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-11T18:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-11T18:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-04T15:30:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-17T19:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-21T17:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-26T19:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-26T19:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-03T17:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-26T11:44:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-13T11:13:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-17T13:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-04T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-08-04T17:06:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-08-17T19:31:54.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-08-26T19:06:41.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2015-10-21T13:58:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0a90b0acace4b1af592310b134ea94f4f6191c5ab1ea760678332ddc864e531.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-26 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:27:10\.288802585Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-07\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d0a90b0acace4b1af592310b134ea94f4f6191c5ab1ea760678332ddc864e531

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01200645120118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122381/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621, 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 00118213920188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [STJ — 00005379820148260262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100821/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRJ — 01066164020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121866/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621, 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STJ — 00005354020188260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092182/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00005431420144013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068144/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRR — 08037134020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093055/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJAP — 00060141220188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063881/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02326078920148190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Lesão leve | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0a90b0acace4b1af592310b134ea94f4f6191c5ab1ea760678332ddc864e531.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0a90b0acace4b1af592310b134ea94f4f6191c5ab1ea760678332ddc864e531
- **SHA-256 do comentário:** 8ce0e8a4d6fa57b9916cadabd24866c854fa8214d42843f0551d4ee6b6f2afe6