{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31175,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3e4397f6cce473fc2686dd4c7664bfcd3d9f979a3922db12d3bdda1bd326d6","registro_original":{"id_fonte":"000842956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253314","numero_registro":"202203663599","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO\nENUNCIADO N. 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE. PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL.\nELEMENTO CONCRETO. MERA ATECNIA NA DENOMINAÇÃO DO VETOR.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela\ndecisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial,\ntem aplicação a Súmula n. 182/STJ.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. Ao negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos\nmotivos do delito, as instâncias de origem apresentaram\nfundamentação genérica e mencionaram elementos inerentes ao crime de\norganização criminosa. Afastada a negativação dos referidos\nvetores.\n4. Consoante orientação desta Corte Superior, é cabível a\nnegativação do vetor referente às circunstâncias do delito na\nhipótese em que o acusado é integrante de organização criminosa de\nalta periculosidade. As instâncias ordinárias mencionaram o referido\nelemento fático para negativar o vetor da conduta social. No\nentanto, o mero erro na denominação da circunstância judicial não\nimpede a utilização do aludido dado concreto para manter a pena-base\nacima do mínimo legal.\n5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus\nconcedida, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da\npena-base, redimensionando as penas da Agravante nos termos deste\nvoto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nGRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 769159>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 647642>>-SC\n(DOSIMETRIA - ATECNIA - DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO - VETORIAL -\nQUANTUM MANTIDO)\n   STJ - <<HC 501144>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81fab407b60af69ad2729866ecfc55520dcc936d4bf377df39df3175fb90965c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}