{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31176,"origem":"stj","sha256_origem":"38629c6119a25873c3631df3c5e558852dc436fede5097236c87574402611522","registro_original":{"id_fonte":"000842957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237277","numero_registro":"202203400501","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADO O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nPENAS-BASES. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE\nOFÍCIO.\n1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,\npode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso\nespecial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver\nentendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está\nsedimentado na Súmula n. 568 do STJ.\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"não\nviola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,\ntendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do\nórgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental\".\n(AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).\n3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\nporque não foram infirmados fundamentos do decisum que não admitira\no apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n4. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, o\nque faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n5. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser\nreparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força\nde acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.\n654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\n6. Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a\ncritérios matemáticos, bem como as condutas examinadas pelas\ninstâncias ordinárias, verifica-se desproporcionalidade das\npenas-bases dos delitos - a) art. 273 do Código Penal (pena de 1 a 3\nanos); e b) art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 pena de (5 a 15\nanos) -, exasperadas, respectivamente, em 3 meses e 1 (um) ano e 3\n(três) meses, ante a existência de apenas 1 (uma) circunstância\njudicial negativa (antecedentes).\n7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de\nofício, a fim de reduzir o patamar de aumento das  penas-bases do\nAgravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - QUANTUM - CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE\nMOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 759423>>-SC, <<AgRg no REsp 1906059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"811dbfe3a1fab93170b5a082812631205051df1b3b38a70f33563c25418389de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}