{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31177,"origem":"stj","sha256_origem":"1e0804b7f4f20c9f7128bf0a656eb7ad3b2df3681ecd75bb35d7a250ad673419","registro_original":{"id_fonte":"000843018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211228","numero_registro":"202202926222","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO.\nPLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA\nORIGEM DOS BENS. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO\nACERCA DA ORIGEM DOS BENS. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL\nAPONTADO COMO VIOLADO NÃO CORRESPONDE À TESE RECURSAL SUSCITADA.\nPROVA \"DIABÓLICA\". TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A discussão acerca do perdimento dos bens, na forma do art. 91,\nII, b, do CP, se de origem lícita ou ilícita, encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ, por demandar a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos.\n2. Quanto ao tema relativo ao ônus da prova acerca da origem dos\nbens, o dispositivo legal apontado como violado não corresponde à\ntese recursal suscitada pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula\nn. 284 do STF, segundo a qual \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\", além disso, o tema\nnão foi apreciado pelo Tribunal de origem, ausente, portanto, o\ndevido prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e\n356/STF).\n3. Em relação à tese de que se trata de \"prova diabólica\" a\ncomprovação da origem lícita dos bens apreendidos por parte do\nagravante, não houve manifestação da Corte de origem, nem mesmo\nforam opostos embargos de declaração para sanar a omissão, sendo de\nrigor a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3de0dcc24eefd0f814bcf4fd3437e7ecc8acdec5e37fa59a6ea862b56dfb3b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}