{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31179,"origem":"stj","sha256_origem":"ac59c490d40f531a3410d3f1b48847af86803e88ae96a6f5f637e15833b8fecc","registro_original":{"id_fonte":"000843025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019202","numero_registro":"202103760702","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE NATUREZA\nOBJETIVA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. INGRESSO NA ESFERA DE CONHECIMENTO\nDO AGENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA (TRIBUNAL DO JÚRI).\nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nI. \"'Segundo entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de\nJustiça, 'somente se mostra possível a exclusão de qualificadora\nquando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação\nda competência do Tribunal do Júri.' (AgRg no AREsp n. 789.389/SE,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2018)\" (AgRg no\nREsp n. 1.925.486/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023).\nII. \"A Lei nº 13.104/2015 passou a prever como qualificadora o fato\ndo delito de homicídio ter sido perpetrado contra mulher em virtude\nda condição de sexo feminino, a qual deve ser entendida como o\ndelito que envolve violência doméstica e familiar ou, ainda,\nmenosprezo ou discriminação pela condição de mulher (CP, art. 121, §\n2º, VI, c/c o § 2º-A)\" (HC n. 520.681/RJ, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 30/10/2019).\nIII. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento\nsegundo o qual o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide\nnos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero\nfeminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência\ndoméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não\né objeto de análise (AgRg no REsp n. 1.741.418/SP, Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018)\" (AgRg no AREsp n.\n1.454.781/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019).\nIV. No caso, ao menos em tese, a circunstância qualificadora teria\ningressado na esfera de conhecimento da ré ora agravada, eis\nconcorreu em todo o iter criminis, sabendo, previamente, que a\nfinalidade de respectiva ação era a de \"dar um sumiço na vítima\", ou\nseja, ceifar a sua vida, praticando, inclusive, atos que ajudaram\nna sua consumação.\nV. Assim, a qualificadora não se mostra manifestamente incabível,\nmormente em se tratando de decisão de pronúncia, devendo, ao menos\nnessa fase processual de admissibilidade da acusação, ser comunicada\nà corré - seja ela coautora ou partícipe -, postergando-se a\nanálise da sua incidência (ou não), quando do julgamento realizado\npelo Conselho de Sentença, afastando-se, desse modo, eventual\nusurpação de competência do Tribunal do Júri.\nVI. Agravo regimental provido. Mantida  a sentença de pronúncia\n(Processo nº 0013114-53.2015.8.26.0269 - 2ª Vara Criminal de\nItapetinga/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013104 ANO:2015","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00006 PAR:0002A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.104/2015)"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1925486>>-SC\n(FEMINICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DISCRIMINAÇÃO PELA\nCONDIÇÃO DE MULHER)\n   STJ - <<HC 520681>>-RJ\n(FEMINICÍDIO - QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1454781>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL - ELEMENTARES DO\nCRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1774165>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf6b0657b3a4d68f86459ef3ebcacd30f7d8a63e701cd8e39ee1c45d5608c229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}