{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3118,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc8322aa101c5c30408c8d46d15ccc2a9d9d8e20c3ba93a0163df796fbd96e9","registro_original":{"id_fonte":"000813490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037102","numero_registro":"202104058244","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nDA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO\nENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de\n2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,\nincumbe ao Relator \"não conhecer de recurso inadmissível,\nprejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida\".\n2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com\nargumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no\nEnunciado n. 7 da Súmula do STJ, deve-se particularizar o fundamento\nde inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo\nmantido e sustentando o juízo negativo prévio como um todo.\n3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na\nfundamentação das razões do agravo em recurso especial.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 124731>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1547953>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2beb9a0f06c2f8470c2584a6e62f02544efca1069231fb4ca66e6dab672213d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}