{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31180,"origem":"stj","sha256_origem":"d479f76f825c4b610bb764ef407e8b01580dd0971a252524e2f016121933cec5","registro_original":{"id_fonte":"000843026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130985","numero_registro":"202201547438","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nUNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO NA TOTALIDADE DAS\nPENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser\nconsiderada na fase de execução, quando da unificação das penas,\nestendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão\nno cálculo dos benefícios executórios\" (R Esp n. 1.957.657/MG,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL - UNIFICAÇÃO DAS\nPENAS)\n   STJ - <<REsp 1957657>>-MG, <<AgRg no REsp 1986299>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1934159>>-MA\n   STF - [[HC 167967]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ff2445b85929ada3bfd3499aaa886ec50176523c3b113e4f8ad5afa96056adc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}