{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31182,"origem":"stj","sha256_origem":"ae276d91982067c5c1dc256633f2a77ad149b576b7679d3753628541b08afbe8","registro_original":{"id_fonte":"000843028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172160","numero_registro":"202202226734","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA\nDE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SÚMULA\nN. 83 DO STJ.\n1. Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui\npela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade,\nassentando, com base na prova dos autos até então produzida,\nafirmando que \"existem sim, no caso em análise, fortes indícios de\nautoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das\ntestemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em\njuízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um\njuízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve\ninvadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença\nproceder com a devida análise meritória dos fatos e provas\ncolacionados nos autos\".\n2. Esta Corte Superior já decidiu que \"a etapa atinente à pronúncia\né regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de\nconsequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria\ndo delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido\nao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência\" (HC n.\n471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n6/12/2018, DJe 1º/2/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE\n- PRESERVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<HC 471414>>-PE, <<AgRg no REsp 1759206>>-RO\n(DESPRONÚNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1845702>>-RS, <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO,\n         <<AgRg no HC 605748>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"837dbfb7ec1c0a261a736cc408dbab1a0cea9d21642bd25ddc31861cc7e8658b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}