{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31184,"origem":"stj","sha256_origem":"687d6c8e71db13a3f38a1e78f52c2272bf89679b11f4393afed030e316d0a790","registro_original":{"id_fonte":"000843030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178600","numero_registro":"202202315812","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA.\nIMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.\nRECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO CONTRA\nMULHER EM RAZÃO DE SEXO FEMININO. FEMINICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nHOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA\nDO AGENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO\nSOCIETATE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\n1.  O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas\ndos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado.\n2.  A decisão agravada não destoa da jurisprudência desta Corte, de\nque a pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença\ncondenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase\nprocessual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro\nsocietate.\n3.  Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de\npronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente\nimprocedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob\npena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - FORMA CULPOSA - USURPAÇÃO\nDE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1759206>>-RO, <<AgRg no HC 728210>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19dd06715dc14cce85df7d16f3160b3d626466984584eaf5f57299ea565da38c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}