{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31185,"origem":"stj","sha256_origem":"76bdac336569a5a569bb741bc8ae4086f50d0a268087c77d70a616f7ece1925b","registro_original":{"id_fonte":"000843031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182189","numero_registro":"202202392942","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nCÓDIGO PENAL MILITAR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA\nNOVA. ART. 621 DO CPP. INOBSERVÂNCIA.\nI. No caso, ressaltou-se, na decisão agravada, que, \"ainda que a\ndefesa alegue que o celular foi regularmente adquirido pelo\nrecorrente, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que afirma ser\nprova nova, esta não foi capaz da ilidir os fundamentos da\ncondenação, que se distanciam da tese defensiva. Isso, porque com\nbase nas demais provas dos autos, concluiu a Corte a quo que o\ncelular apreendido na cela do presídio seria produto do crime\nprevisto no art. 349-A do CP, caracterizando a origem ilícita\nnecessária à configuração do delito previsto no art. 254 do CPM\".\nII. \"[...] a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas\nadmitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que\ndemonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na\nocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode\nser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para\nrediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios,\nas circunstâncias que já foram valoradas no processo originário\n(AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta\nTurma, DJe 29/3/2021)\" (AgRg no REsp n. 2.011.259/PR, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 10/3/2023).\nIII. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO RESTRITO - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO -\nVEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2011259>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"495d853ca96e1b160b47047c9eaa491b83e7c7a60af12b6904bbff2037bf5f1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}