{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31186,"origem":"stj","sha256_origem":"4011737676dc305cc9da3d76207bdc39d62af253d845e3f1586b0c73e3ac22cc","registro_original":{"id_fonte":"000843032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189728","numero_registro":"202202563181","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA.\nRECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA- BASE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.\nENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1.  O entendimento desta Corte Superior, \"ao julgar apelação que\npretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri,\nsob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à\nprova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização\nde um juízo de constatação acerca da existência de suporte\nprobatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte\nPopular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de\nelementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua\ncassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos\njurados no exercício da sua soberana função constitucional\" (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 1866503/CE, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022).\n2. Na espécie, o Tribunal a quo, baseado no acervo probatório,\nconcluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às\nprovas dos autos, reconhecendo também que o recorrente não\ncomprovou que cometeu o crime sob violenta emoção ou impelido por\nmotivo de relevante valor moral ou social, não fazendo jus ao\nprivilégio. Sendo assim, rever esse entendimento esbarraria, de\nforma inevitável, no reexame de provas e fatos, incidindo no caso a\nSúmula n. 7 do STJ.\n3.    A valoração das circunstâncias judiciais inseridas no art. 59\ndo Código Penal para fixação da pena-base é atividade que exige\nmotivação concreta e específica a partir do arcabouço probatório\ncontido nos autos, de acordo com modelo de livre convencimento\nmotivado e de persuasão racional do magistrado. Na espécie,  as\nvalorações negativas das vetoriais da culpabilidade, das\ncircunstâncias e das consequências do crime foram devidamente\nfundamentadas.\n4. No que diz respeito à fixação da pena-base, não há necessidade\nde \"seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito\nsubjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada\ncircunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do\nintervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor\" (AgRg\nno HC n. 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). O que se exige dos\nmagistrados que fixam a pena diz respeito aos critérios de\nfundamentação adequada e proporcionalidade. Incide, no caso, a\nSúmula n. 83 desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1866503>>-CE\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIDADE\nMOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 718681>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP, <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af9914fd9d40094f308d80a197e122ff297e855ef1dccf713713d4249c043853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}