{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31187,"origem":"stj","sha256_origem":"4a16bf69464cdf1e28364ad2090d5b34a1e66787fbcb592e0818be4c5e48fcf3","registro_original":{"id_fonte":"000843033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192536","numero_registro":"202202619940","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta egrégia Corte,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula\nn. 182/STJ.\nII - No caso, o reclamo constitucional foi inadmitido, haja vista a\nincidência das Súmulas n. 7, 83, 182, 269 e 518 do STJ. Contudo,\nquando da interposição do agravo em recurso especial, o agravante\nimpugnou tão somente a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Mantém-se a\ndecisão agravada (Súmula n. 182/STJ).\nIII - \"Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na\nfundamentação das razões do agravo em recurso especial\" (AgRg no\nAREsp n. 2.174.685/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023).\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2174685>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1931587>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2172127>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bfaab1357c55f604575525947ad62dc2ddc5955cbe05ba3f9db71a8d4885cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}