{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31188,"origem":"stj","sha256_origem":"b73f45abccb297bae9215c5a5da5747d53c837071595cdd65ccc87e548278437","registro_original":{"id_fonte":"000843034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207133","numero_registro":"202202865454","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.\nHOMICÍDIO. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL.  PRONÚNCIA. JUSTA\nCAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 83/STJ. RAZÕES QUE\nNÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182/STJ.\n1. O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool,\nconduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a\npista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo\neventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a\npronúncia.\n2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nsedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz\nnatural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa\nconsciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ.\n3. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão\nimpugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge\ncontra todos eles, a teor da Súmula n. 182/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1703242>>-MG, <<REsp 1848841>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"705b4d9d2eefcf740801dbf927076acdfb0f2b653abc3e029d7c03c2277d817c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b73f45abccb297bae9215c5a5da5747d53c837071595cdd65ccc87e548278437","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}