{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31189,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8fc7cb2f854d0235dd43ba8a428aa8c8dca7efca2fa1773656e373c0633997","registro_original":{"id_fonte":"000843035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211016","numero_registro":"202202949740","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF.\n1.  Do conjunto probatório coligido aos autos, a materialidade foi\ncomprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do\nagravante ao Tribunal popular.\n2.  Havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida,\nfaz-se necessária a pronúncia, para que o juiz natural da causa\naprecie o mérito da imputação.\n3.  Alterar o entendimento do Tribunal de origem, a fim de concluir\nque a dinâmica dos fatos teria ocorrido de forma diversa, demandaria\nanálise probatória, providência vedada na via eleita, a teor da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do\nrecurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar\nfundamento suficiente capaz de manter a decisão inalterada, fazendo\nincidir a Súmula n. 283/STF.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2172472>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3656d346cce4ae31fbee5c88caef4e0afadc41ebb96fac764606d1cd38c1c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}