{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31190,"origem":"stj","sha256_origem":"93bff593199e765983e71c94e6e175206cda2421376d30f293eea45045b71fb6","registro_original":{"id_fonte":"000843036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240197","numero_registro":"202203449262","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n182/STJ AFASTADA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE.\nINDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE.\nPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO\nE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. Indicados elementos concretos que extrapolam os limites do tipo\npenal imputado para justificar a valoração negativa das\ncircunstâncias, em razão de terem sido efetuados vários disparos em\nvia pública, colocando a vida de outras pessoas em risco, bem como\nda culpabilidade, considerando a majorante sobejante, referente ao\nconcurso de pessoas, não se verifica a violação do art. 59 do Código\nPenal.\n3. Considerando que foram utilizadas circunstâncias diversas para a\nexasperação da pena-base, em razão do modus operandi do delito, e,\nna terceira fase, para o reconhecimento da majorante prevista no\nart. 157, § 2º-A, I, do CP, em razão do em prego de arma de fogo,\nnão há indevido bis in idem.\n4. Tendo em vista as penas máximas e mínimas abstratamente cominadas\npara o delito de roubo, de 4 a 10 anos, não se verifica\nmanifestamente desproporcional, diante do livre convencimento\nmotivado do magistrado, a exasperação em 2 anos da reprimenda em\nrazão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1780475>>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO - DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 536480>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAJORANTE\nSOBEJANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1354880>>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1399185>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 532120>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8816f878e26efc440d901caac954e0298dfe71a02680838a19a3d2d19ceb6aab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}