{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31191,"origem":"stj","sha256_origem":"48e3227fa43d2ea48536fd97a29ec2ef7fdf308d1dfd106c4678fc2871f7b770","registro_original":{"id_fonte":"000843037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253443","numero_registro":"202203691873","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\nN. 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA REDUTORA. AFASTAMENTO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS,\nINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO.  FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA.\n1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento\ndo agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por\nanalogia.\n2. Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação do tráfico\nprivilegiado com base em registros de atos infracionais, inquéritos\npoliciais e ações penais em curso, cabível a concessão de  habeas\ncorpus  de ofício, para a aplicação do benefício, diante da\nflagrante ilegalidade detectada, nos termos do mais recente\nentendimento da Sexta Turma desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de\nofício. Pena definitiva (re) estabelecida em 1 ano e 8 meses de\nreclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM CURSO E REGISTROS DE ATOS\nINFRACIONAIS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO -\nINIDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 669068>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdf406471aa861373ef5c29d3be26304ab85328aa587cf2a1dc9352f13181d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}