{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31193,"origem":"stj","sha256_origem":"02622fb123e92d0b39175dae3629ecd60527806c947fd505c53ea848150729f7","registro_original":{"id_fonte":"000843039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174523","numero_registro":"202203956370","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.\nPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nMANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.\n1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos\nrequisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a\nclassificação dos crimes (art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990 e\nart. 288 do CP) de forma suficiente para dar início à persecução\npenal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.\n2. Nos crimes contra a ordem tributária, não há a necessidade de\natribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa\nimputada aos denunciados, notadamente quando são os\nsócios-administradores de uma pessoa jurídica que não é de grande\nporte, haja vista que o número de sócios é limitado a 3 pessoas, o\nque indica o controle final do fato delituoso. Precedentes.\n3. O trancamento da ação penal no âmbito do recurso em habeas corpus\né possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta,\npresença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de\nausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas\nevidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00288"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - NEXO CAUSAL - DENUNCIADO - FATO\nIMPUTADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 128000>>-PR\n(CRIME TRIBUTÁRIO - SÓCIOS-ADMINISTRADORES - PODER DE GERÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 103206>>-PR, <<RHC 115053>>-PE,\n         <<RHC 128050>>-PR, <<AgRg no RHC 121853>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"956c8a06d2a450c05ea53e6a7fe5a89ac4cbe024ff626493b2d0975836588452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}