{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31196,"origem":"stj","sha256_origem":"00b4ab8fd914ab2fe036286059dda2f45599ceeda8bb9318d33e7b7f3041d243","registro_original":{"id_fonte":"000843042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713463","numero_registro":"202104013005","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO\nCOLORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA \"COMANDO VERMELHO\". PARTICIPAÇÃO DO\nAGRAVANTE NO NÚCLEO DA QUADRILHA COMO GERENTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO\nPOR CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS\nFATOS NARRADOS NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELOS\nMESMOS FATOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial\nacusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha\ndecorrente da ramificação da organização criminosa \"Comando\nVermelho\", sendo responsável pela aquisição e recebimento,\narmazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa\nde 5 apreensões de drogas, no curso da O peração Colorado,\ndiretamente relacionadas ao réu.\n2. É consabido que havendo adequada descrição dos fatos na exordial\nacusatória, não há ofensa ao postulado da correlação quando o\nmagistrado, autorizado pela norma contida no art. 383 do Código de\nProcesso Penal, atribui à conduta definição jurídica diversa da que\nproposta pelo órgão acusatório, na medida em que o réu se defende\ndos fatos narrados e não da tipificação jurídica, o que permite ao\njuiz alterar sua definição jurídica, ainda que importe em aplicação\nde pena mais grave.\n3. A teor da jurisprudência desta Corte, \"Reconhecer a existência de\ndupla condenação pelos mesmos fatos, da maneira em que foi posta a\nquestão, é inviável na via do habeas corpus, por demandar amplo\nexame de matéria fático-probatória.\" (HC n. 235.405/GO, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe\n1º/8/2012.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - DEFESA - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 4109>>-MT, <<RHC 131086>>-PB\n(DUPLA CONDENAÇÃO - MESMOS FATOS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - AMPLO\nEXAME)\n   STJ - <<HC 235405>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7347eed3610293b77de614cdbfb8bc3311ce7c6c66d5333e29c0bf7dbfa242b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}