{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31197,"origem":"stj","sha256_origem":"479650e5858dd655132edfea34dce469143509058a9e69224a63f4d00f2e00fd","registro_original":{"id_fonte":"000843043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762558","numero_registro":"202202472414","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDESPRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (POR \"OUVIR DIZER\").\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA.\n1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do\nréu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação\nda materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou\nparticipação.\n2.  Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, \"muito\nembora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita\nsomente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado\nDemocrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em\ntestemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si,\npara submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular\". (REsp n.\n1.674.198/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe 12/12/2017.)\n3. Afastando-se o testemunho indireto (por ouvir dizer) prestado em\njuízo, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que\naponte para o acusado, que não confessou o crime, como autor do\nhomicídio que lhe fora imputado.\n4. Com efeito, \"[o] recente entendimento adotado pela Sexta Turma do\nSTJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo\nTribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu,\ndada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido\nem juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos\ncolhidos na fase inquisitorial\". (REsp n. 1.932.774/AM, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021,\nDJe 30/8/2021.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1734734>>-MT, <<REsp 1674198>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1838513>>-RS\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL -\nFUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e50412b447c65fc468e10f58231ae6d76b4f8b49dfc24fbc60c7c220251f632e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}