# Registro público: TJMG — 03547759320168130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 334e763ab7909b218655b5464dbc7681d4a2404bf7fc3d40f97941cb283ae42a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-24
- **Último ato com data válida:** 2017-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-16T10:30:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/334e763ab7909b218655b5464dbc7681d4a2404bf7fc3d40f97941cb283ae42a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T00:48:11\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170523070416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 334e763ab7909b218655b5464dbc7681d4a2404bf7fc3d40f97941cb283ae42a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241802520195240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00002908520125020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00002884220105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00002387820135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 08328548420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002296720178110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121785/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRT1 — 00012242020145010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117350/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10671, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TST — 00006096120135080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842040/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10671, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03547759320168130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 334e763ab7909b218655b5464dbc7681d4a2404bf7fc3d40f97941cb283ae42a
- **SHA-256 do comentário:** 99d61b9dba6c08914413950e87455fcacf97e99a79649155c350be2fcce4bb73