{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31198,"origem":"stj","sha256_origem":"b17abbe1d511423f187e64aca8ff803c00452301d5b498dc166349f27e7e2eff","registro_original":{"id_fonte":"000843044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763727","numero_registro":"202202538559","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS E AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.\n1. A autorização para que os agentes policiais ingressassem no\ndomicílio do agravante teria partido do próprio paciente, o que\ntambém deve ser sopesado com anterior abordagem, apenas com base em\natitude suspeita e nervosismo, inexistentes dados objetivos, o que\nafasta  a existência de justa causa e voluntariedade da permissão.\n2. Como já decidido por esta Corte Superior, \"as regras de\nexperiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso\nconcreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que [sogra do\nagravante] teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em\nseu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,\nconsequentemente, a formação de prova incriminatória\" (HC n.\n598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021) .\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO -\nNULIDADE DAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<RHC 158580>>-BA, <<HC 662388>>-MG,\n         <<HC 635014>>-SP, <<AgRg no HC 709088>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"003b7b71994ed11787eb4c78987cdd34f5f46af4e249e86a10986b53645dd6bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}