{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31199,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad6796857e06784d0f1476bb02b0878bf7076ebb0e5fb09ccbecf5b359a46b5","registro_original":{"id_fonte":"000843045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764532","numero_registro":"202202569232","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE\nDE TRÁFICO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIREITO\nAO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR  INFERIOR A 10\nANOS. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Não é caso de aplicação do direito ao esquecimento aos maus\nantecedentes na primeira fase e na incidência da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a condenação\npretérita foi extinta em 22/5/2013, data não tão distante da\nprática do novo delito (9/6/2020) - menos de 10 anos -, não havendo,\nportanto, que se cogitar a aplicação da aventada tese.\n2. Mantida a pena em 5 anos de reclusão, mostra-se descabido o\npleito relativo ao abrandamento do regime prisional e de conversão\nda pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,\nnos termos dos arts. 33, § 2º, e 44, ambos do CP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cff0df0f1378a68a944ef54161bb9dcf25fb1893229f6ea36ebcaffb2e10632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}