# Registro público: TJSP — 00068178520098260642

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE UBATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 514229f08ebb10582ca28ddfde61bc977d7b512958bf242755a38e637490bfb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-03** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-02T14:38:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-11-23T10:25:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-24T13:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-30T18:35:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-23T09:28:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-02-23T18:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-23T18:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-28T14:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-30T17:25:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-30T17:36:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-02T16:25:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-04-10T17:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-19T16:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-19T16:19:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-21T18:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-08T15:49:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-15T12:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-19T16:38:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-19T16:42:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T16:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-24T21:16:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-17T14:51:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-12-18T12:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-17T18:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-18T12:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-08T10:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T16:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T15:56:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T14:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/514229f08ebb10582ca28ddfde61bc977d7b512958bf242755a38e637490bfb1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-02-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-04-17 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T01:55:07\.453410520Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-28T16:20:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 514229f08ebb10582ca28ddfde61bc977d7b512958bf242755a38e637490bfb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15012736020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00059595720178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00059188120128070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00059203020178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE UBATUBA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068178520098260642 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE UBATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/514229f08ebb10582ca28ddfde61bc977d7b512958bf242755a38e637490bfb1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 514229f08ebb10582ca28ddfde61bc977d7b512958bf242755a38e637490bfb1
- **SHA-256 do comentário:** 3e9746e739c2c7ba34906db155cc124380a0a8d4e1ddb98b92f3effa5d086faf