{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":312,"origem":"stj","sha256_origem":"dd1832b7c7e0e8263b45b14add30aecbfd7a65db3d49cd7d7974672fdfba317a","registro_original":{"id_fonte":"000815415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975133","numero_registro":"202102607829","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇOS\nBANCÁRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968. LISTA ANEXA. ROL TAXATIVO.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso\nrepetitivo, fixou a tese no sentido de que a lista anexa ao\nDecreto-lei n. 406/1968 tem natureza taxativa, não obstante a\ninterpretação extensiva possa ser utilizada para classificar\nserviços congêneres com nomenclatura distinta daquelas presentes na\nnorma supracitada.\nIII - In casu, rever o entendimento da Corte local, com o objetivo\nde acolher a pretensão recursal, para verificar o enquadramento dos\nserviços bancários para fins de incidência do ISS, demandaria\nnecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede\nde recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta\nCorte, assim enunciada: ?a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial?\nIV - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\nofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\nSúmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.\nV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula\nn. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a\ncomprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é\nnecessário o reexame de fatos e provas.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:000406 ANO:1968"],"jurisprudencia_citada":"(APLICABILIDADE - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECRETO-LEI 406/1968 -\nLISTA ANEXA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)\n(ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS\n- ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1717771>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1856657>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1860387>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 1529603>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"be93b7392a203e839e4785a591c8f3d9d5ddf2a4909f5b08742239e12d762182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}