# Registro público: STJ — 00000132520188260630

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b29777d5a77d277f66a9a775b7d472467bfed2a5eb081ba905072a6eac1b5496

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Receptação | Falsificação de documento público | Provas | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-08T14:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-08T14:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-14T16:20:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-16T19:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-20T18:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-20T19:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-10T09:26:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-10T09:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-10T09:43:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-13T16:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-04-13T17:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-26T14:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T08:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-02-23T16:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T05:25:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-13T16:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-24T13:11:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-25T05:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-26T05:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-13T14:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-14T08:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-14T16:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-14T19:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-16T18:47:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-20T18:29:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-01T12:35:16.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-04-13T16:52:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-24T19:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-25T11:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-25T18:49:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-26T14:46:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)
- [Outros processos do assunto TPU 10925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10925)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:37:38\.353279025Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b29777d5a77d277f66a9a775b7d472467bfed2a5eb081ba905072a6eac1b5496

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000457520194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJDFT — 00011069120158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJDFT — 00007713320198070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJDFT — 00000155820188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [STJ — 00004192020088180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10925
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003490720188160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332111/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10925
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 00129848420208130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030584/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001084620154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029646/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2ª Governador Valadares