{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31202,"origem":"stj","sha256_origem":"045d7efd94a8806616fac75c35b5b304104fcc41aa513b0c4cd8b9e76009c3b5","registro_original":{"id_fonte":"000843048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770017","numero_registro":"202202866982","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. MODUS OPERANDI, CONTUMÁCIA DELITIVA E FUGA. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA N.\n691/STF NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra\nfundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela\nespecial desvalor da conduta\" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática\ndelitiva e conduta violenta.\n2. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n3. A tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a\nprática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em\nalta velocidade e troca de tiros com agentes policiais, são\ncircunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva.\n4. Manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n.\n691/STF não constatada, uma vez ausente flagrante ilegalidade,\ncabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 582326>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nCONTUMÁCIA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - ABORDAGEM POLICIAL - TENTATIVA DE FUGA)\n   STJ - <<RHC 71563>>-MG, <<HC 398318>>-SP, <<HC 403269>>-SP,\n         <<RHC 74131>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"551dbc92de1574fbbf1a8888c0ef5ca55b9f7aee300e46b3e7222584be2258b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}