{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31203,"origem":"stj","sha256_origem":"14e99598ab3600ce867ff4f2d3df6a8a9528490f4ef5209a6ac561a9cdf8ec80","registro_original":{"id_fonte":"000843049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770323","numero_registro":"202202879518","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nABSOLVIÇÃO.\n1. Entende esta Corte que \"[o] ingresso regular em domicílio alheio,\nna linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende,\npara sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões\n(justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do\ndireito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto\nfático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência\nde crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação\ndemande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o\ndireito à inviolabilidade do domicílio\" (HC n. 598.051/SP, Sexta\nTurma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021).\n2. Configurada está a nulidade da prisão em flagrante em virtude das\nprovas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em\ndomicílio alheio, desprovida de mandado judicial, sendo necessária,\nde acordo com a jurisprudência deste Tribunal, \"a prévia realização\nde diligências policiais para verificar a veracidade das informações\nrecebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na\nresidência')\" (AgRg no HC n. 665.373/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe\n10/8/2021), o que, in casu, não ocorreu.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO -\nAUSÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA\nRESIDÊNCIA - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG\n(INVASÃO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SEM PRÉVIA DENÚNCIA\nANÔNIMA OU INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99a19f723d667b6d020382daef07ae08c60815c7e95ecda8fcc09c862dbeaf9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}