# Registro público: STJ — 00000222220228250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d2de2a4b5bf56a694fc09b03e4e7dcccc5b275acd727bcb163502ad73abe3ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Prisão Preventiva | Habeas Corpus - Liberatório | Liminar | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T17:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-11T17:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-11T19:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-03T10:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-11T09:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-12T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-06-12T16:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T19:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-11T07:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T17:50:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-04-18T05:27:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-12T16:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-15T14:50:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-17T05:27:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T16:04:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-02T16:04:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-11T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T19:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-11T09:42:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-12T16:06:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-15T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T19:48:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-20T19:17:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 11704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11704)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Habeas Corpus - Liberatório — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:43:36\.316310564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d2de2a4b5bf56a694fc09b03e4e7dcccc5b275acd727bcb163502ad73abe3ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000248920228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191880/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11704, 3372, 4355, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STM — 70006416520267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354555/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11704, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70005706320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STJ — 00000817320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304159/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11704, 3372, 4355, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000230720228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588468/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11704, 3372, 4355, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJMG — 29764822420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256098/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11704, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 27748715420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212854/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00001894420108030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738251/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 3d2de2a4b5bf56a694fc09b03e4e7dcccc5b275acd727bcb163502ad73abe3ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 3d2de2a4b5bf56a694fc09b03e4e7dcccc5b275acd727bcb163502ad73abe3ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** 3d2de2a4b5bf56a694fc09b03e4e7dcccc5b275acd727bcb163502ad73abe3ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 3d2de2a4b5bf56a694fc09b03e4e7dcccc5b275acd727bcb163502ad73abe3ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)