{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31208,"origem":"stj","sha256_origem":"b608e5a88411247c308299c08d7f32108549e698c4f9be4cc613d5366f0af2ab","registro_original":{"id_fonte":"000843078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784958","numero_registro":"202203657217","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nABORDAGEM VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. A USÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO\nMAGISTRADO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para\ninfirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios\nfundamentos,\n2 - O fato de o automóvel estar sem placa de identificação, aliado\nàs informações de que um veículo semelhante havia sido objeto de\nroubo, configuraram justa causa para abordagem policial.\n3 - As instâncias ordinárias, com base em provas válidas, decidiram\nque a paciente/agravante praticou o delito de tráfico de\nentorpecentes, assim, a análise de desclassificação para o delito do\nart. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de todo o\ncontexto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.\n4 - A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é\npeça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter\nvinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu\nconteúdo (AgRg nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe 26/10/2016).\n5 - A paciente foi condenada nos moldes do art. 29 do Código Penal,\ntendo sido apreendido o total de 20 kg de maconha, não havendo\ndesproporcionalidade no aumento de 3 anos da pena-base.\n6 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9da0e17c1d33a2c16aea8c9a709982b3b3900eb9c76d07c2ae7e4406ead70374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}