# Registro público: STJ — 795462

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-15
- **Publicação:** 2023-05-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31209.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5bdf0b4c871ff03f516d01c3799a989219bb67b9a005a3ad08cf7ced6cdafe0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 245 G DE MACONHA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO E RÁDIOS
DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade,
e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância
ordinária.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, além das substâncias entorpecentes, também foram
apreendidos balança de precisão, arma de fogo e rádios
comunicadores, de modo que o Magistrado entendeu por estar
configurada a dedicação a atividade criminosa.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 245 G DE MACONHA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO E RÁDIOS
DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade,
e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância
ordinária.
2. No caso, além das substâncias entorpecentes, também foram
apreendidos balança de precisão, arma de fogo e rádios
comunicadores, de modo que o Magistrado entendeu por estar
configurada a dedicação a atividade criminosa.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4