{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31210,"origem":"stj","sha256_origem":"01a59f4ce9a84e6a8e8df8b128b027e75dec562007bcb6a2e006bf1a9ff2f865","registro_original":{"id_fonte":"000843080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796111","numero_registro":"202300030340","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE\nDROGAS (2,44 G DE CRACK) .  PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS\nMUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE\nPOLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. A função das guardas municipais insculpida no art. 144, § 8º, da\nConstituição Federal é restrita a proteção de bens, serviços e\ninstalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem\natividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar\ne civil.\n2. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda\npode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a\nação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação\n(AgRg no HC n. 771.705/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 4/10/2022).\n3. No caso em apreço, a guarda municipal atuou ostensivamente com a\nfinalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade\ntipicamente policial e completamente alheias as suas atribuições\nconstitucionais, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas\ncom base nessa diligência e todas as que delas derivaram é medida\nque se impõe.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfef6a2f38d6abb80e4f04b1f15dd97136c2882e15b103b015932de77652b426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}