{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31215,"origem":"stj","sha256_origem":"a419e08325c312afcf49710ed10e0d111ed5411845d581baf96e1da266241a1c","registro_original":{"id_fonte":"000843085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121364","numero_registro":"202201341638","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO\nDE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE MACONHA E\nDE 8 DE COCAÍNA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM DE MODO EFETIVO OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA\n182/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO\nREGIME PRISIONAL IDENTIFICADA. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE PENA\nINFERIOR A 4 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PLANO DO\nREGIME FECHADO. CABIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.\n1. É dever do recorrente infirmar, especificamente, todos os\nfundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus\nimposto pelo art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil,\ncabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva,\nespecífica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a\nqual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.\n1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n30/5/2018).\n2. Ainda que válido o fundamento para o recrudescimento do regime\nprisional, não se justifica, por questão de proporcionalidade, a\nimposição do regime inicial fechado ao réu primário e condenado à\npena reclusiva inferior a 4 anos (HC n. 424.713/SP, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017).\n3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício,\npara fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do\nparecer ministerial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso e conceder habeas corpus de\nofício , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL\nIMEDIATAMENTE SUPERIOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1995454>>-SP, <<AgRg no HC 392821>>-SP,\n         <<HC 424713>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aecbaabc6410b4c6b44efb4aa528290746e42e129f342b445ade1d0f0b5fec40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}