{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31216,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc01e9a5adeb11d1e1e05d449884f64faabd7b3998916341f89b5a11e662d58","registro_original":{"id_fonte":"000843086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204229","numero_registro":"202202814640","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO\nLEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 118 G DE COCAÍNA.\nDOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. REGIME INICIAL MAIS\nSEVERO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nCORREÇÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento\nutilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da\nSúmula 182/STJ ao presente regimental.\n2. A hediondez e a gravidade abstrata não são fundamentos idôneos\npara fixação de regime mais grave do que o quantum da pena autoriza.\n3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício, para fixar regime semiaberto de cumprimento de pena, nos\ntermos do parecer ministerial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso e conceder habeas corpus de\nofício , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 575873>>-SP\n(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nQUANTIDADE NÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1756351>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7d596ca977d40e84a5649131ad7c06cf09e3c0e401018867edc7bc9497b5fe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}