# Registro público: TRF5 — 08083767020244058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Rubens Canuto
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f037bd7a2919c23dc947b3b64b45b13f5e2879962621d6261021d68a99e99b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-06-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2025-04-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-16** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-15** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-04-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-04-09** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-04-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T21:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2025-01-31T14:08:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-01-31T14:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-03-07T11:32:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-09T13:15:36.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-15T16:26:42.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-16T16:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-01-30T00:00:33.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
- 2025-01-31T14:05:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2025-03-10T09:33:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-03-18T00:04:30.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-09T13:14:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-15T16:22:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-16T16:44:49.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-16T16:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-16T16:44:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-04-27T00:00:29.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-06-05T00:03:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-06-06T14:23:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2025-06-06T14:28:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f037bd7a2919c23dc947b3b64b45b13f5e2879962621d6261021d68a99e99b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-09 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-15 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-16 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:55:18\.464000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240627185546
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f037bd7a2919c23dc947b3b64b45b13f5e2879962621d6261021d68a99e99b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00044953220124058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302169/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Desemb. Fed. Ivan Lira
- [TRF5 — 05036057820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427326/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00351431420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611518/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Gabinete 04
- [TRF5 — 00082020720044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / SREEO-Presidência
- [TRF6 — 00034558620164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848102/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Gabinete 02
- [TRF6 — 00001667420094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838312/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Gabinete 02
- [TJPR — 00011262320098160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807934/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
- **SHA-256 do registro documental:** 0f037bd7a2919c23dc947b3b64b45b13f5e2879962621d6261021d68a99e99b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08083767020244058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Rubens Canuto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f037bd7a2919c23dc947b3b64b45b13f5e2879962621d6261021d68a99e99b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f037bd7a2919c23dc947b3b64b45b13f5e2879962621d6261021d68a99e99b1
- **SHA-256 do comentário:** 93c2f0f3794fd333cd47fe597f4424850d067a4708cc385511f458bfa759880d