# Registro público: TRF6 — 00186855820084013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7e4a754a535eaf76450e5dd987c50aa07b9d0e4fcf321e96d89347b7ed63ccc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** —  (TPU 0)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-17T16:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-01-19T14:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-01-19T14:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-01-20T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-12T19:18:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2010-08-18T18:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-21T16:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-31T19:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-27T13:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T16:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-11T11:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-11T11:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-11T15:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-12T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-05T09:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-05T09:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T13:44:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-11-21T12:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T12:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T16:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T14:14:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-07-09T16:17:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-09T16:17:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-11T11:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-11T11:44:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-13T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-21T12:23:14.000Z —  (TPU 0)
- 2009-12-17T16:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-19T14:05:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2010-01-20T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-30T09:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T15:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-08T10:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T16:57:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-06T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T14:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T15:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51426891420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660782/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51522851720198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656716/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51052774920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651482/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000273520178172880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641590/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [STJ — 00003757820114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00003791820114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610230/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003764720148160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596918/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF4 — 50237188020104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224864/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 5ª Vara Federal de Porto Alegre