{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31221,"origem":"stj","sha256_origem":"46b2a554a248bb54a94a4fd877cb16d9d491e5a1047ec3b017fab2da310fb677","registro_original":{"id_fonte":"000843091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804809","numero_registro":"202300585314","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO ADEQUADA.\nQUANTIDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece\napenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele\nprevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a\nfixação do quantum de diminuição de pena.\n2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal\nfirmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não\nestabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração\nde redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da\nminorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do\nCódigo Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.\nA Terceira Seção desta Corte, na mesma direção, afirmou recentemente\na \"possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga\napreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do\ncálculo da pena\" (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,\n3ª S., DJe 1º/6/2022.)\n3. No caso, a Corte regional dentro do seu livre convencimento\nmotivado fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos\ndos autos, o porquê da redução em 1/6, havendo destacado, em\nsíntese, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, motivo\npelo qual não há nenhum ajuste a ser feito na reprimenda a ele\nimposta.\n4. As instâncias ordinárias mantiveram a fixação do regime inicial\nfechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado,\nnotadamente a natureza e a quantidade de drogas apreendidas e os\nmateriais apreendidos relacionados à traficância, elementos que, de\nfato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que\no cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33, §\n3º, c/c o art. 59 do CP.\n5. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação\nda pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais\ngravoso, desde que devidamente justificado com base nas\npeculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos\nautos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"396691fdf2b7f6e0ed37311bf69546dd6c13ae5860258ce38c1256d9e137ddf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}