# Registro público: TST — 00115130220155030043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312220/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312220.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5168b69220d51fc3553cbb1e78fcc5e0407d259e5ad33b6777a82589f4f5bb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-12** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade | Multa por ED Protelatórios | Negativa de Prestação Jurisdicional | Enquadramento | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T16:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-02-07T17:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2017-10-25T13:05:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T17:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-04T10:29:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2017-12-04T11:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2017-12-12T09:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-02-05T10:43:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-02-23T17:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-02-26T06:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-02-28T11:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-03-21T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2017-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-03-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-03-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-04-20T10:32:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-03-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2017-12-18T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2017-10-24T17:00:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-14T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T14:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-02-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}
- 2018-04-20T11:22:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45184", "nome": "GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13011)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)
- [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00004559820155030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497034/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011, 13233, 13684, 14045
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00021802520145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181508/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13233, 13684, 14045
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT24 — 00015446620135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13011, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TST — 00002478020135150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270560/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13011, 13233, 13684
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TRT10 — 00001573420175100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000084420215090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000039020175050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242282920205240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE