# Registro público: TRT23 — 00000930420205230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe828b568d7d93a80454a877ed4ffaa9cf0ecf94a0a24cd397774cda8423e87e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-21** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2020-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-04T13:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-06T11:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T11:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T11:32:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-07T00:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-22T18:23:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-22T18:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-24T08:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T09:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-25T00:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-25T00:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-07T14:56:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-05-07T15:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T00:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-08T00:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-08T16:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-18T09:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-19T13:12:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-05-21T09:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-15T11:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-15T12:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T15:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2020-06-16T16:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-17T00:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-17T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-17T08:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-17T14:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T00:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-18T15:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-19T07:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-19T17:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2020-06-21T17:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2020-06-21T17:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2020-06-23T00:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000935020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 13814, 14004
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000252420215050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000160320205050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT23 — 00001586420195230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13814, 14004
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001580620195230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13814, 14004
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001466920195140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00241334720185240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT11 — 00000503520205110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista