{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31227,"origem":"stj","sha256_origem":"51947ca59b7d3016853ed8d3068ba12eac782f2f5232b99638b47736aaa4a356","registro_original":{"id_fonte":"000843097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730961","numero_registro":"202200824076","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nJUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consta do acórdão recorrido, diante de denúncias\ninformando que o agravante utilizava-se de uma bicicleta para\nentrega de drogas, policiais civis, após campana para averiguação,\nlograram êxito em apreender com ele, nas proximidades da pracinha,\n450 comprimidos de ecstasy, tendo o agravante relatado que\ndestinava-se a uma entrega a ser feita no local.\n2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a busca realizada e a entrada dos\npoliciais no domicílio do agravante de u-se em virtude do\nmonitoramento levado a efeito após o recebimento de informações\nacerca das atividades ilícitas praticadas, circunstância que\njustifica a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato\nindiciário suficiente para se concluir pela prática delituosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db7141bb2ca2c5e3d5043e439bb5a489e821ca78af98b85f1dd0c2351de0a6a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}